DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO NO TOCANTE A RETOMADA DA GESTÃO E OPERAÇÃO DESTES SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOSTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA - DAESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.