Informações da lei municipal
Data: 15/04/2025
Número: 3.283
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E A FIRMATURA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL.


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LEIS_ORDINARIAS_3.283_2025_0000001.pdf

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