CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO A DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E A GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E SEUS RESPECTIVOS CARGOS. INSTITUI GRATIFICAÇÕES DE INCENTIVO. DEFINE ATRIBUIÇÕES E ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.