CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NA MODALIDADE OBRIGATÓRIO E NÃO-OBRIGATÓRIO. INSTITUI A “BOLSA ESTÁGIO” E DEFINE SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 143, DE 20 DE JULHO DE 2015, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 E O ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 203, DE 17 DE JUNHO DE 2022.