Informações da lei municipal
Data: 13/11/2024
Número: 3.246
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO DE N.º 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.


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LEIS ORDINARIAS_3.246_2024_0000001.pdf

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