LEIS COMPLEMENTARES - 214/2023

Informações da lei municipal
Data: 11/10/2023
Número: 214
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTOS E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SOUSA (REFIS/DAESA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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