Informações da lei municipal
Data: 28/04/2023
Número: 3.113
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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