Informações da lei municipal
Data: 27/04/2023
Número: 3.112
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
RECONHECE A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO MUNICÍPIO DE SOUSA/PB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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