Descrição
MODIFICA AS REDAÇÕES DO ITEM 21 E DO SUBITEM 21.01 DA LISTA DE SERVIÇOS DO LSSQN DO ANEXO IL DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADOS PELA LISTA DE SERVIÇOS DO ANEXO TI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NA 027, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, E ACLOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.