LEIS COMPLEMENTARES - 203/2022

Informações da lei municipal
Data: 17/06/2022

Descrição
CRIA A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOUSA-PB. ADICIONA DISPOSITIVOS A LEI 2.292/2011. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 0143/2015.

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