Descrição
ALTERA O § 1º DO ART. 1º, ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO ART. 2ª E ACRESCENTA O INCISO V AO DISPOSITIVO, MODIFICA O CAPUT DO ART. 3º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO DISPOSITIVO, ALTERA O ART. 4ª E O CAPUT DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 109, DE 02 DE JANEIRO DE 2014, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.