Informações da lei municipal
Data: 30/10/1996
Número: 1609
Exercício: 1996
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO OU PRODUTIVIDADE, PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.


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