LEIS COMPLEMENTARES - 093/2012

Informações da lei municipal
Data: 27/12/2012
Número: 093
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
CONCEDE REMISSAO TRIBUTÁRIA DOS DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AO ANO DE 2007, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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