LEIS COMPLEMENTARES - 090/2012

Informações da lei municipal
Data: 29/03/2012
Número: 090
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N" 089/2012, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N" 949, DE 10 DE ABRIL DE 1980, CÓDIGO DE URBANISMO E OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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