Informações da lei municipal
Data: 12/05/2021
Número: 2937
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ASSEGURA AO CÔNJUGE DO CONSUMIDOR DE PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.


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