Descrição
DEFINE O LIMITE DE RESERVA DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSEM O PERÍMETRO URBANO OU ÁREA URBANIZADA PASSÍVEL DE SER INCLUÍDA EM PERÍMETRO URBANO, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 949/1980, DE 10 DE ABRIL DE 1980, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.