Descrição
CRIA AS DIRETORIAS DE ZELADORIA URBANA E DIRETORIA DE SISTEMA DE MUTIRÕES E OS RESPECTIVOS CARGOS DE DIRETORES NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO - SEINFRA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/1998 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 026/2003, ACRESCENTA DISPOSITIVOS, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – GAA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.