LEIS COMPLEMENTARES - 174/2018
Informações da lei municipal
Data: 12/11/2018
Número: 174
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, PARA ACRESCENTAR AO DISPOSITIVO O PARÁGRAFO ÚNICO, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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