Descrição
ALTERA OS VALORES DA TABELA DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 059, DE 25 DE JUNHO DE 2009, MODIFICA A TABELA DO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 24 DE ABRIL DE 2014 E ALTERA A TABELA CONSTANTE DO ART. 4°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.