Descrição
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – GAA EM PROL DOS SERVIDORES LOTADOS E COM EXERCÍCIO NOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E GERÊNCIA, CUJAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.