Descrição
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/1998 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 026/2003, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – GAA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.