LEIS COMPLEMENTARES - 166/2018

Informações da lei municipal
Data: 27/09/2018
Número: 166
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 008/1998 E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 026/2003, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – GAA E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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