Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.525, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO TRIBURAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB, AS ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA" E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.