DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E/OU SELETIVO PROMOVIDO POR ÓRGÃO E/OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA PARA ESTUDANTES CARENTES DO MUNICÍPIO DE SOUSALPARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.