LEIS COMPLEMENTARES - 097/2013

Informações da lei municipal
Data: 06/02/2013
Número: 097
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS.037, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, 041, DE 20 FEVEREIRO DE 2006 E 054, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009, E ADOTA PROVIDÊNCIAS.


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