Descrição
CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS BENS DE USO COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOUSA DE INTERESSE SOCIAL, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE USO DOS IMÓVEIS SITUADOS NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.