LEIS COMPLEMENTARES - 116/2014

Informações da lei municipal
Data: 28/05/2014
Número: 116
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA O INCISO XII AO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR N" 23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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