Descrição
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 168, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, PARA ACRESCENTAR AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º OS CARGOS CONSTANTES DA TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 20 DE JULHO DE 2015.