Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2212 DE 30.08.2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO 4156 DE 11.03.2002 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.