Informações da lei municipal
Data: 15/03/2006
Número: 2092
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DESTINAREM (30) CADEIRAS OU ASSENTOS PARA DEFICIENTES OU IDOSOS NO HORÁRIO INTEGRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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