Informações da lei municipal
Data: 20/04/2005
Número: 2048
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA INCISO VIII E IX AO ART. 105 DA LEI 811/74 (CÓDIGO DE OBRAS) E GARANTE O ACESSO DE EXCEPCIONAIS E IDOSOS A TODAS EDIFICAÇÕES, ALÉM DE PRÉDIOS COMERCIAIS E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ATRAVÉS DE RAMPAS E OUTROS MEIOS DE ACESSIBILIDADE, E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIA.


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