Informações da lei municipal
Data: 26/03/2004
Número: 1982
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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