Informações da lei municipal
Data: 19/05/2003
Número: 1917
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SOUSA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAIS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEIS ORDINARIAS_1917_2003_0000001.pdf

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