Descrição
DEFINE O VALOR DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE SOUSA, PARA OS FINS DESCRITOS NO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 87 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAIS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.