Informações da lei municipal
Data: 27/10/1999
Número: 1775
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA, ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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