Informações da lei municipal
Data: 28/05/1999
Número: 1746
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A INSTITUIÇÃO QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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