Informações da lei municipal
Data: 16/11/1998
Número: 1720
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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