Informações da lei municipal
Data: 25/11/2010
Número: 2285
Exercício: 2010
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA CEDER A TERCEIROS PARA FINS COMERCIAIS, MEDIANTE PERMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO, APÓS LICITAÇÃO, NO STERMOS DO ART. 73, DA LOM, O USO DO ESPAÇO DO PARQUE DE EVENTOS POPULARES, CRIADO PELA LOM Nº 2.235/2010


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