Descrição
(18ª) DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (1º) PRIMEIRO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (2ª) SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (18ª) DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.
Situação: Aprovado
Autor: Adilmar Cacá de Sá Gadelha, Adriano Batista de Almeida , Bruna Pires de Sá Veras Pinto, Denis Formiga Sarmento, Flamarion Ferreira Batista Gonçalves , José Rudolph Diniz Dias, Jucélio Marques de Sousa, Odair José da Silva, Radamés Gênesis Marques Estrela e Roberto Freire de Sousa
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