MatériasNúmeroDataExercicioAutorResumo
Projeto de Lei Complementar 0012 13/07/2015 2015 FRANCISCO ALDEONE ABRANTES Altera a LCM nº 120, de 30 de setembro de 2014 e a LCM nº 132, de 07 de abril de 2015.
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Emitido dia 23/01/2022 às 01:29:41