Acrescenta artigo ao Regimento Interno com a seguinte redação, Art. 258-B As eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sousa, para o segundo biênio (2027/2028) da Legislatura 2025/2028, ocorrerão, excepcionalmente, em sessão solene, no dia 1º de janeiro de 2025, às 17 horas, na sede da Câmara, sob a presidência do Vereador mais votado no pleito municipal, ou, do presidente eleito, conjuntamente ou logo após as eleições para o primeiro biênio, cujas votações serão através do sistema eletrônico de votação da Câmara, assegurado o direito de voto aos candidatos aos cargos na Mesa Diretora, procedendo-se, as duas eleições, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sousa.

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões permanentes e prazos regimentais, para a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal de Sousa.

Acrescenta o Art. 1º-C com a seguinte redação: As eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sousa, para o segundo biênio (2027/2028) da Legislatura 2025/2028, ocorrerão, excepcionalmente, em sessão solene, no dia 1º de janeiro de 2025, às 17 horas, na sede da Câmara, sob a presidência do Vereador mais votado no pleito municipal, conjuntamente ou logo após as eleições para o primeiro biênio, cujas votações serão através do sistema eletrônico de votação da Câmara, assegurado o direito de voto aos candidatos aos cargos na mesa Diretora, procedendo-se, as duas eleições, conforme o disposto no parágrafo único do artigo do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sousa.

Solicitando, na forma do Art. 22, Inciso III, da Lei Orgânica Municipal, redação dada pela Emenda nº 032, de 29 de maio de 2024, que se digne conceder prorrogação de licença para tratamento de saúde, motivo doença CID – M54.5 / M51.1, atestado médico anexo, pelo período de (30) trinta dias, a começar no dia 01 de dezembro de 2024 e término no dia 30 de dezembro de 2024.

Concessão de licença por 120 dias para tratamento de saúde - Motivo Doença - M54.5 / M51.1

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões e prazos regimentais, para a Projeto de Lei Ordinária nº 013/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Solicitando concessão licença para tratar de interesse particular, pelo período de (120) cento e vinte dias, a começar no dia 01 de abril de 2024 e término no dia 29 de julho de 2024.

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões e prazos regimentais, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2023, de autoria do Vereador, Adilmar de Sá Gadelha (Cacá Gadelha).

Solicitando concessão de urgência, dispensando-se as exigências ou formalidades regimentais, como a distribuição de proposição, pareceres das Comissões e prazos regimentais, para o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2023, de autoria do Vereador, Adilmar de Sá Gadelha (Cacá Gadelha).

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a garantia às mães com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autista ou tutor/curador legal a prioridade nos programas habitacionais do Município.