Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Adriano Batista de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Francisco Aldeone Abrantes
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Adilmar Cacá de Sá Gadelha
Fase: Apresentação
Situação: Plenário
Autor: Luciano Ferreira Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Jucélio Marques de Sousa
Fase: Enviado à Comissão
Situação: Para Análise
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