Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Fábio Tyrone Braga de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Maria Evangerlania Dantas
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Antonio Eugenio Rodrigues Ramos
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Antonio Eugenio Rodrigues Ramos
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Radamés Gênesis Marques Estrela
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Alan George Mendes Soares
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Assis Estrela de Oliveira
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Roberto Freire de Sousa
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Henrique Abrantes Marques
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Antonio Eugenio Rodrigues Ramos
Fase: Votação única
Situação: Devolvido
Autor: Alan George Mendes Soares
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Carlos Pereira Leite Júnior
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Ananias Vieira de Almeida
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Plenário
Autor: Diogenis Ferreira da Silva
Fase: Votação única
Situação: Plenário
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