Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNCIO E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE MENCIONA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2019 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária, do 1ª Período Ordinário, da 3ª Sessao Legislativa, da 18ª Legislatura de 19 de Fevereiro de 2019 mais | DISTRIBUIÇÃO DE MATÉRIAS AS COMISSÕES COMPETENTES | APRESENTAÇÃO | PLENÁRIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
ILMº COMISSÕES COMPETENTES |
PRESIDENTE |
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