ACELERAR A LEGALIZAÇÃO DOS POSSEIROS DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO GONÇALO, NO QUE INTERESSA, RESIDÊNCIAS E TERRENOS NO ACAMPAMENTO FEDERAL DE SÃO GONÇALO E NAS TRÊS AGROVILAS
A não legalização dos imóveis está causando vários transtornos aos posseiros que, por exemplo, se sentem impedidos de estabelecer um comércio na região por não conseguir a liberação do Alvará de Licença junto a Prefeitura Municipal por falta da citada documentação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/09/2018 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | acelerar a legalização dos posseiros do Perímetro Irrigado de São Gonçalo, no que interessa, residências e terrenos no Acampamento Federal de São Gonçalo e nas três Agrovilas |
JOSÉ RUDOLPH DINIZ DIAS, VEREADOR COM ASSENTO JUNTO A ESTE PODER LEGISLATIVO VEM, NA FORMA REGIMENTAL REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SE DIGNE A ENVIAR OFÍCIO A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SOUSA, PARA INTERCEDER JUNTO A DIRETORIA GERAL DO DNOCS EM FORTALEZA NA PESSOA DO DOUTOR ÂNGELO GUERRA (CONTATO: 085.3391.5206), PARA ACELERAR A LEGALIZAÇÃO DOS POSSEIROS DO PERÍMETRO IRRIGADO DE SÃO GONÇALO, NO QUE INTERESSA, RESIDÊNCIAS E TERRENOS NO ACAMPAMENTO FEDERAL DE SÃO GONÇALO E NAS TRÊS AGROVILAS.
SALA DAS SESSÕES, EM 11 DE SETEMBRO DE 2018.
JOSÉ RUDOLPH DINIZ DIAS
VEREADOR
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