ARECER Nº 074/2026, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E APOVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 056/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.200.000,00 (NOVE MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 12/10/2026 14:47:44 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO |
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