ALTERA O ART. 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº 3.033, DE 09 DE JUNHO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/08/2026 10:02:22 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Ilmº Comissões Competentes |
Presidente |
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