Ementa

SOLICITANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL, VISANDO A ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ADEMAIS, REQUER A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA A SER DEFINIDA, PARA DEBATER O TEMA COM AS CATEGORIAS DE SERVIDORES, POSSIBILITANDO UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA E DEMOCRÁTICA DA PROPOSTA.

Justificativa

Justifica-se tal solicitação pelo fato de que o PCCR vigente data do ano de 2013 e encontra-se defasado, não atendendo mais às necessidades e à realidade atual dos servidores municipais.
A desatualização do plano tem impactado diretamente na valorização dos servidores e na qualidade dos serviços públicos prestados à população. Dessa forma, faz-se necessária uma revisão e adequação da legislação vigente, garantindo melhores condições de trabalho e justas progressões salariais e funcionais aos trabalhadores do município.