Ementa

SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA A GUARDA CIVIL PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A DEVIDA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A MIGRAÇÃO DOS CARGOS DE VIGIA, VIGILANTE E PORTEIRO PARA A NOVA ESTRUTURA FUNCIONAL, OBSERVADAS AS GARANTIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES.

Justificativa

O presente requerimento visa à modernização e ao aprimoramento do sistema de proteção e vigilância do patrimônio público municipal, por meio da criação da Guarda Civil Patrimonial, órgão estruturado, organizado e capacitado para exercer atividades preventivas de proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
A medida permitirá maior eficiência na prestação do serviço público, padronização de procedimentos, capacitação continuada dos servidores e valorização das categorias atualmente denominadas vigias, vigilantes e porteiros, promovendo sua integração em carreira estruturada, com atribuições definidas em lei.