PARECER Nº 006/2025, DA COMISSÃO DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE PELA A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CELEBRA CONVÊNIOS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE, PARA POSSIBILITAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS), MEDIANTE AUTORIZAÇÃO E DESCONTO/CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/10/2025 14:43:51 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ESTRELA DANSTAS | CADASTRADO | |
| 13/10/2025 14:44:31 | VOTAÇÃO ÚNICA | AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER E CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - SETEMBRO VERDE. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE MATÉRIAS COM PARECERES (MAIORIA SIMPLES) mais | PLENÁRIO |
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