Ementa

SOLICITANDO QUE SEJA ENCAMINHADO A ESTA CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2014, ART. 17, APLICÁVEL AOS COMERCIANTES INSTALADOS NO ANEXO DO MERCADO CENTRAL DESTA CIDADE.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM COMO OBJETIVO AMPARAR OS PEQUENOS COMERCIANTES QUE ATUAM NO ANEXO DO MERCADO CENTRAL, OS QUAIS ENFRENTAM SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS EM RAZÃO DO ATUAL CENÁRIO ECONÔMICO. A COBRANÇA DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, PREVISTA NA LC Nº 118/2014, ART. 17, REPRESENTA ÔNUS QUE COMPROMETE A SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS LOCAIS.
A ISENÇÃO DA REFERIDA TAXA, PARA ESTE GRUPO ESPECÍFICO DE COMERCIANTES, CONSTITUI MEDIDA DE JUSTIÇA SOCIAL E DE INCENTIVO À ECONOMIA POPULAR, FORTALECENDO A PERMANÊNCIA DOS EMPREENDEDORES NO MERCADO, GERANDO RENDA E CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.