SOLICITANDO O ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR VISANDO À REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPEDEC, APRESENTANDO NOVA REDAÇÃO ELABORADA PELA EQUIPE TÉCNICA DA REFERIDA COORDENADORIA, A FIM DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS ATUAIS NECESSIDADES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO.
A medida se justifica pela necessidade de atualização da legislação vigente, tendo em vista que, desde a edição da referida norma, ocorreram mudanças significativas nas políticas nacionais e estaduais de proteção e defesa civil, bem como na realidade administrativa e operacional do Município de Sousa.
A proposta de nova redação foi elaborada pela própria equipe técnica da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que demonstra a pertinência e a adequação da alteração, já que parte de quem vivencia cotidianamente as demandas e desafios da área.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/08/2025 09:50:13 | CADASTRADO | AGENTE: MÁRCIO GOMES DE MORAIS | CADASTRADO | |
| 19/08/2025 09:57:53 | VOTAÇÃO ÚNICA | (3ª) TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DO (2º) SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO, DA (1ª) PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA (20ª) VIGÉSIMA LEGISLATURA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOUSA, HOJE, 19 DE AGOSTO DE 2025. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS (MAIORIA SIMPLES – TURNO ÚNICO) mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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A Sua Excelência o Senhor Hélder Moreira Abrantes de Carvalho |
Prefeito |
Sousa |
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